3 TRT da 3ª Regiãeste entende que a criaçãeste posterior do norma coletiva nãeste altera a natureza salarial do auxÃlio-alimentação O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ( TRT da 3ª Regiãeste ) proferiu acórdãeste pelo sentido de de que a criaçãeste posterior por norma coletiva ou adesão ao Programa do Alimentaçãeste do Trabalhador ( PAT ) nãeste É possibilitado a alterar a essencia salarial de auxÃlioalimentação já pago aos empregados. No caso concreto, este empregador recebia ESTES valores a tÃtulo do auxÃlioalimentaçãeste desde a sua admissão, em 1992, a ser qual a adesão da empresa ao PAT ocorreu em 2008 e a Convençãeste Coletiva de Manejorefregatráfego indicando que tais verbas seriam indenizatória é datada do Diante disso, entendeu o TRT da 3ª Região qual a adesão posterior do empregador ao PAT ou a pactuaçãeste em norma coletiva conferindo caráter indenizatório ao auxÃlio-alimentaçãeste, nãeste altera a essencia salarial da referida parcela que já era percebida habitualmente pelos empregados. Nesse caso, sobre essas parcelas devem ser calculadas todos ESTES pontos fortes trabalhistas e identicamente conjuntamente as contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a Terceiras Entidades. É importante lembrar que, a posição pacÃVive do STJ é pelo sentido de de que este pagamento do auxÃlio-alimentaçãeste in natura nãeste ostenta essencia salarial, razão pela qual nãeste estaria sujeito as contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a Terceiras Entidades.
20 PRESCRIÇÃEste ANOTAÇÃO DA CTPS Havia uma Súmula (Súmula 64 ) que dizia qual a prescrição para reclamar contra anotaçãeste da CTPS fluia a partir da cessaçãeste do contrato de produção.
A interpretação dada pelo STJ identicamente conjuntamente já foi adotada pelo CARF qual, em recente decisão, entendeu que a nãeste incidência da contribuição previdenciária Derivado do alimentação abarca todas as distribuições in natura mesmo que dada em alimentaçãeste propriamente dita, mesmo que em ticket -, independentemente da inscrição da empresa no PAT. TRF da 3º Regiãeste afasta incidência das contribuições previdenciária A cerca de ações adquiridas por empregado em plano por Stock Option Em recente decisãeste, o Tribunal Regional Federal da 3º Regiãeste ( TRF da 3ª Região ) julgou favoravelmente aos interesses Destes contribuintes caso envolvendo a cobrança DE contribuições previdenciárias Acerca ESTES valores pagos a tÃtulo de plano por Stock Option. Trata-se do um assunto pouco discutido e julgado perante este Poder Judiciário e qual segue bastante polêmico, o qual torna a decisão ainda mais relevante. No caso especÃfico, empresa brasileira ajuizou proceder judicial para obter proteçãeste contra a cobrança das contribuições previdenciária sobre o valor obtido pelos seus empregados - 3 -
10 A regra da data da CONSOLIDAÇÃO DO DANO Súmula 278 do STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação do indenização, é a data em de que o segurado teve ciência inequÃvoca da incapacidade laboral. (DJ )
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13 Estrago moral coletivo ou difuso Regra geral: Art. 189 do CCB A pretensãeste relacionada a ofensa por direito transindividual está sujeita à prescrição; Nãeste há imprescritibibilidade por dano moral coletivo. Ocorre normalmente é a continuidade do estrago, de que renova a pretensão, até qual ocorra a cessaçãeste da conduta danosa, da mesma MANEIRA em qual se dá utilizando o crime permanente; Prazo: exclusivamente a quinquenal, porque as pessoas legitimadas a promover a reparação por estrago coletivo nãeste mantfoim vÃnculo por emprego utilizando o autor do estrago (Ex.:prática ato antissindical = empresa/sindicato). Nãeste se aplica o prazo bienal
22 PRESCRIÇÃO ANOTAÇÃEste DA CTPS Pelo caso do ausência do anotação da CTPS, é corolário do reconhecimento do vÃnculo por emprego, servindo tais como prova deste.
A infoircia você pode tentar isso do titular do direito, que constitui causa da prescriçãeste, nãeste equivale a uma manifestação do vontade por conteúdo negativo! E este estrago moral coletivo ou difuso?
Conta-se o prazo quinquenal preté especialmenterito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir por seu arquivamento ou trânsito em julgado da mais sobre o autor decisãeste que a extinguiu. Em SP Quinquenal = a partir do ajuizamento da primeira ação; Bienal : a partir do arquivamento da primeira proceder
Compensaçãeste financeira ambiental , respectivamente, sócia e advogada do Bichara Advogados Nosso artigo reflete as opiniões do autor, e não do ...
O Juiz da Vara reconhece a prescriçãeste ex officio. Só o reclamante recorre. Nas contrarrazões a reclamada nada fala Acerca a prescrição. E este Tribunal afasta, mantendo a condenaçãeste por todo este perÃodo contratual!!!
Pelo caso por direito potestativo, este prazo é decadencial; Na hipótese por pretensão declaratória, a limitaçãeste temporal vincula-se à existência por interesse em olhar esclarecida a situaçãeste jurÃdica
5 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES Receita Federal prorroga prazo para consolidação do REFIS da Copa Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016, as empresas agora tem prazo do 12 a para apresentarem as informações A respeito de os dfoibitos parcelados usando base na Lei nº /04. Essas informações incluem a indicação dos dfoibitos parcelados ou quitados à vista utilizando prejuÃzo minha empresa fiscal por IRPJ ou base negativa por CSLL, do número de prestações pretendidas e do montante usado por prejuÃzo fiscal e base negativa.
Art º - Quando este pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, este Muito mais tardar, até este quinto POR DIA útil do mês subseqüente ao vencido.